Decretos Legislativos
por Rodrigo Barsano de Souza
—
última modificação
11/11/2019 14h54
Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.
Decreto Legislativo Nº 624 de 23 de Outubro de 2019
Regulamenta a Modalidade de Licitação Denominada Pregão.
Decreto Legislativo Nº 625 de 23 de Outubro de 2019
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
Ações do documento