LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

por Interlegis — última modificação 06/02/2026 13h14
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Lei Orgânica Municipal - 23 de Abril de 1990

Lei Orgânica Municipal - 23 de Abril de 1990 - Leia mais…

Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal

Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - Leia mais…

Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes

Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes - Leia mais…

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes - Leia mais…

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Paty do Alferes

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Paty do Alferes - Leia mais…

Código Tributário Municipal

Código Tributário Municipal - Leia mais…

Código de Obras Municipal

Código de Obras Municipal - Leia mais…

Código de Posturas Municipal

Código de Posturas Municipal - Leia mais…

Código de Meio Ambiente Municipal

Código de Meio Ambiente Municipal - Leia mais…

Transforma e Redenomina os Cargos da Estrutura Organizacional e Administrativa PMPA

Transforma e Redenomina os Cargos da Estrutura Organizacional e Administrativa PMPA - Leia mais…

Revisão Salarial Servidores Públicos Municipais

Revisão Salarial Servidores Públicos Municipais - Leia mais…

Revisão Salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Revisão Salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal - Leia mais…

Disciplina regras para o Fundo de Aposentadoria Municipal

Disciplina regras para o Fundo de Aposentadoria Municipal - Leia mais…

Nova Taxa de administração do Fundo de Aposentadoria Municipal

Nova Taxa de administração do Fundo de Aposentadoria Municipal - Leia mais…

Suspende até 31 dezembro 2020 contribuições patronais

Suspende até 31 dezembro 2020 contribuições patronais - Leia mais…

Criação de cargos de provimento efetivo na PMPA

Criação de cargos de provimento efetivo na PMPA - Leia mais…

Altera Lei nº 1.077 de 05 de abril 2004 - Carreira de Magistério

Altera Lei nº 1.077 de 05 de abril 2004 - Carreira de Magistério - Leia mais…

Proíbe a dupla função dos motoristas da PMPA

Proíbe a dupla função dos motoristas da PMPA - Leia mais…

Regulamentação da Patrulha Agrícola

Regulamentação da Patrulha Agrícola - Leia mais…

Regularização Fundiária Urbana do Município de Paty do Alferes

Regularização Fundiária Urbana do Município de Paty do Alferes - Leia mais…

Prazo para legalização de construções no Município

Prazo para legalização de construções no Município - Leia mais…

Autorização para Adquirir imóvel para o Novo Prédio do Plenário da CMPA

Autorização para Adquirir imóvel para o Novo Prédio do Plenário da CMPA - Leia mais…

Autorização para Adquirir imóvel para construção da Nova sede APAE em Paty do Alferes

Autorização para Adquirir imóvel para construção da Nova sede APAE em Paty do Alferes - Leia mais…

Administração, Funcionamento e Utilização do Cemitério municipal de Paty do Alferes

Administração, Funcionamento e Utilização do Cemitério municipal de Paty do Alferes - Leia mais…

Proibição de Difusão de sons e ruídos no Município de Paty do Alferes

Proibição de Difusão de sons e ruídos no Município de Paty do Alferes - Leia mais…

Reestrutura o Regimento Especial de Trabalho - RET

Reestrutura o Regimento Especial de Trabalho - RET - Leia mais…

Reconhece de utilidade pública a Folia de Reis Irmandade da Sagrada

Reconhece de utilidade pública a Folia de Reis Irmandade da Sagrada - Leia mais…

Nova redação da Lei 2.248 - Serviço de veículo de aluguel - Táxi

Nova redação da Lei 2.248 - Serviço de veículo de aluguel - Táxi - Leia mais…

Licença provisória para veículos de Aluguel substitutos - Táxi

Licença provisória para veículos de Aluguel substitutos - Táxi - Leia mais…

Nova redação sobre o Regime de Adiantamento

Nova redação sobre o Regime de Adiantamento - Leia mais…

Nova redação da Regulamentação do Conselho Municipal de Turismo de Paty do Alferes

Nova redação da Regulamentação do Conselho Municipal de Turismo de Paty do Alferes - Leia mais…

Dispõe sobre os feriados religiosos municipais de Paty do Alferes

Dispõe sobre os feriados religiosos municipais de Paty do Alferes - Leia mais…

Regime próprio de Previdência social do Município

Regime próprio de Previdência social do Município - Leia mais…

Regulamentação de benefícios eventuais vinculados ao Social Municipal

Regulamentação de benefícios eventuais vinculados ao Social Municipal - Leia mais…

Afetação de duas áreas públicas no bairro Poaia

Afetação de duas áreas públicas no bairro Poaia - Leia mais…

Programa de formação e qualificação do servidor público municipal

Programa de formação e qualificação do servidor público municipal - Leia mais…

Afetar para uso do Paty Previ o imóvel da antiga Câmara Municipal

Afetar para uso do Paty Previ o imóvel da antiga Câmara Municipal - Leia mais…

Altera a denomonação de Consultoria Jurídica para Procuradoria Geral do Municipio

Altera a denomonação de Consultoria Jurídica para Procuradoria Geral do Municipio - Leia mais…

Área de Proteção Ambiental de Palmares - APA

Área de Proteção Ambiental de Palmares - APA - Leia mais…

Cria o sistema de licenciamento ambiental em Paty do Alferes

Cria o sistema de licenciamento ambiental em Paty do Alferes - Leia mais…

Institui Programa de Parcerias Público Privadas - PPP

Institui Programa de Parcerias Público Privadas - PPP - Leia mais…

Organização , estrutura, funcionamento, atribuições e cargos da PGM de Paty do Alferes

Organização , estrutura, funcionamento, atribuições e cargos da PGM de Paty do Alferes - Leia mais…

Nova denominação ao cargo - Diretor de Agricultura

Nova denominação ao cargo - Diretor de Agricultura - Leia mais…

Nova denominação ao cargo - Diretor de Divisão de Saúde

Nova denominação ao cargo - Diretor de Divisão de Saúde - Leia mais…

Política de arborização no Município de Paty do Alferes

Política de arborização no Município de Paty do Alferes - Leia mais…

Termo de cooperação com APAE Paty do Alferes

Termo de cooperação com APAE Paty do Alferes - Leia mais…

Nova redação do Estatuto do Magistério de Paty do Alferes

Nova redação do Estatuto do Magistério de Paty do Alferes - Leia mais…

Estacionamento Rotativo em Paty do Alferes

Estacionamento Rotativo em Paty do Alferes - Leia mais…

Nova redação ao Art. 15º da Lei 2.298 - Estacionamento

Nova redação ao Art. 15º da Lei 2.298 - Estacionamento - Leia mais…

Cria o Conselho de Meio Ambiente de Paty do Alferes

Cria o Conselho de Meio Ambiente de Paty do Alferes - Leia mais…

Altera o art. 2º da Lei 1.415 que criou o COMDEMA

Altera o art. 2º da Lei 1.415 que criou o COMDEMA - Leia mais…

Institui Sistema SOCIOEDUCATIVO - SIMASE

Institui Sistema SOCIOEDUCATIVO - SIMASE - Leia mais…

Coordenação de fiscalização integrada

Coordenação de fiscalização integrada - Leia mais…

Zona de expansão Industrial e Urbana de Paty do Alferes

Zona de expansão Industrial e Urbana de Paty do Alferes - Leia mais…

Vale Feira para servidores inativos PMPA

Vale Feira para servidores inativos PMPA - Leia mais…

Criação do COMDRUS

Criação do COMDRUS - Leia mais…

Nova redação do caput, art. 1º e 3º da Lei 769 CONSELHO DESENVOLVIMENTO RURAL

Nova redação do caput, art. 1º e 3º da Lei 769 CONSELHO DESENVOLVIMENTO RURAL - Leia mais…

Cria o Dia Municipal de prevenção e combate ao Bullying

Cria o Dia Municipal de prevenção e combate ao Bullying - Leia mais…

Política de Fomento ao Turismo Rural

Política de Fomento ao Turismo Rural - Leia mais…

Incentivo a Empresas Industriais - Plano Acontecer

Incentivo a Empresas Industriais - Plano Acontecer - Leia mais…

Criação de cargos para o programa Criança Feliz

Criação de cargos para o programa Criança Feliz - Leia mais…

Criação de cargos para programa Criança Feliz

Criação de cargos para programa Criança Feliz - Leia mais…

Programa Pró-Rural Paty

Programa Pró-Rural Paty - Leia mais…

Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde

Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde - Leia mais…

Termo cooperação técnica com a APAE Paty

Termo cooperação técnica com a APAE Paty - Leia mais…

Regulamentação do Conselho Municipal de Educação

Regulamentação do Conselho Municipal de Educação - Leia mais…

Nova redação - Conselho de Educação

Nova redação - Conselho de Educação - Leia mais…

Termo de colaboração com a Associação Amor e Vida

Termo de colaboração com a Associação Amor e Vida - Leia mais…

Celebração de acordos judiciais da PMPA

Celebração de acordos judiciais da PMPA - Leia mais…

Reserva Particular do Patrimônio Natural de Paty

Reserva Particular do Patrimônio Natural de Paty - Leia mais…

Termo de cooperação técnica intermunicipal de Saúde com Miguel Pereira

Termo de cooperação técnica intermunicipal de Saúde com Miguel Pereira - Leia mais…

Indenização ao Hospital Fundação Luiz Gonzaga

Indenização ao Hospital Fundação Luiz Gonzaga - Leia mais…

Política de arborização urbana em Paty

Política de arborização urbana em Paty - Leia mais…

Gestão Democrática do Sistema de Ensino e Conselhos Escolares

Gestão Democrática do Sistema de Ensino e Conselhos Escolares - Leia mais…

Construção em áreas de domínio público

Construção em áreas de domínio público - Leia mais…

Planta de valores base de cálculo do IPTU

Planta de valores base de cálculo do IPTU - Leia mais…

Reserva Particular do Patrimônio Natural Política de arborização urbana

Reserva Particular do Patrimônio Natural Política de arborização urbana - Leia mais…

Instituição do Vale Feira

Instituição do Vale Feira - Leia mais…

Sistema Municipal de Cultura

Sistema Municipal de Cultura - Leia mais…

Programa Prestação de Serviços Ambientais de apoio financeiro

Programa Prestação de Serviços Ambientais de apoio financeiro - Leia mais…

IPTU Verde

IPTU Verde - Leia mais…

Educação Especial Inclusiva

Educação Especial Inclusiva - Leia mais…

Institui o Dia Municipal do Poeta

Institui o Dia Municipal do Poeta - Leia mais…

Plano Municipal de Saneamento Básico

Plano Municipal de Saneamento Básico - Leia mais…

Isenta o Estado do RJ das taxas relacionadas aos seus patrimônios

Isenta o Estado do RJ das taxas relacionadas aos seus patrimônios - Leia mais…

Cria o incentivo a doação de sangue pelos servidores

Cria o incentivo a doação de sangue pelos servidores - Leia mais…

Remoção de veículos abandonados em logradouros públicos

Remoção de veículos abandonados em logradouros públicos - Leia mais…

Programa Recursos Humanos PMPA

Programa Recursos Humanos PMPA - Leia mais…

Desoneração de Tributos para o Projeto Cinema

Desoneração de Tributos para o Projeto Cinema - Leia mais…

Programa Nacional de Qualificação da ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR

Programa Nacional de Qualificação da ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR - Leia mais…

Consórcio Público do Vale do Café

Consórcio Público do Vale do Café - Leia mais…

Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI

Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - Leia mais…

Criação da Comissão de Defesa Prévia de Recursos de Infrações - CADEP

Criação da Comissão de Defesa Prévia de Recursos de Infrações - CADEP - Leia mais…

Aquisição do Imóvel com Acervo do Museu da Cachaça

Aquisição do Imóvel com Acervo do Museu da Cachaça - Leia mais…

Conselho Municipal do Direito da Pessoa com Deficiência - COMUDEPA

Conselho Municipal do Direito da Pessoa com Deficiência - COMUDEPA - Leia mais…

Programa de Estágio para Estudantes

Programa de Estágio para Estudantes - Leia mais…

Elaboração e Distribuição de Cartilha Educativa em Âmbito Municipal

Elaboração e Distribuição de Cartilha Educativa em Âmbito Municipal - Leia mais…

Controle de Natalidade de Cães e Gatos

Controle de Natalidade de Cães e Gatos - Leia mais…

Regulamentação do Agente Comunitário de saúde e Guarda de Endemias

Regulamentação do Agente Comunitário de saúde e Guarda de Endemias - Leia mais…

Associação Bloco Carnavalesco To Loka da Peruka

Associação Bloco Carnavalesco To Loka da Peruka - Leia mais…

Próximos 14 itens » [1] 2

Ações do documento