Resoluções

por Rodrigo Barsano de Souza última modificação 05/11/2019 18h43
Resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

Resolução N°143 de 2004

Institui o Sistema de Controle Interno na CMPA e da outras Providências.

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Resolução N°266 2019

Nova Redação do Art. 3° da Resolução N°264 de 2019.

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