Decreto Executivo N° 6.631 de 26 de Fevereiro de 2021
por Rodrigo Barsano de Souza
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última modificação
05/03/2021 17h58
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.º 5.849 DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE REGULAMENTA O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.583 DE 09 DE AGOSTO DE 2019 QUE CRIOU O SISTEMA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.
LICENCIAMENTO AMBIENTA D.O.-3480-26-02-2021.pdf
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