Câmara Municipal de Paty do Alferes.

16º Termo Aditivo do Contrato 001/2020: por Rodrigo Barsano de Souza — última modificação 15/02/2021 17h15
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Exercício 2021
17º Termo Aditivo do Contrato 001/2020: por Rodrigo Barsano de Souza — última modificação 25/02/2021 16h21
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Exercício 2021
18º Termo Aditivo do Contrato 001/2020: por Rodrigo Barsano de Souza — última modificação 05/03/2021 15h48
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Exercício 2021
19º Termo Aditivo do Contrato 001/2020: por Rodrigo Barsano de Souza — última modificação 15/03/2021 11h13
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Exercício 2021
20° Termo Aditivo - Contrato Nº 001/2020: por Rodrigo Barsano de Souza — última modificação 23/03/2021 13h11
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Exercício 2021
137 2018 - LDO 2019 - mens 041 2018: por Rodrigo Barsano de Souza — última modificação 03/04/2019 14h18
Localizado em Transparência / … / L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias / L.D.O Ano 2018
323 2017 - PPA 2018 2020 - mens 060 2017: por Rodrigo Barsano de Souza — última modificação 25/10/2018 18h16
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças / P.P.A - Plano Plurianual
324 2017 - LOA 2018 mensagen 061 2017: por Rodrigo Barsano de Souza — última modificação 03/04/2019 14h33
Localizado em Transparência / … / L.O.A - Lei Orçamentária Anual / L.O.A Ano 2018
ABRIL / 2022: por adm — última modificação 29/08/2022 13h33
Localizado em Transparência / … / Exercício 2022 / DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 2022
Acesso à Informação - Legislação de Processo Administrativo: por Rodrigo Barsano de Souza — publicado 16/04/2019 — última modificação 16/04/2019 15h50
Meus cumprimentos, me chamo Iago Borges Drumond e sou mestrando do Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa (Mestrado Profissional) da Universidade Federal Fluminense e estou desenvolvendo uma pesquisa acerca das legislações municipais que regem os processos administrativos que tramitam nessa esfera. Para viabilização da pesquisa, preciso saber se o Município de Paty dos Alferes possui alguma legislação própria que regule os processos administrativos que nele tramitam ou se utiliza apenas a legislação federal contida na Lei nº 9.784/99 como amparo. No caso de existir legislação municipal sobre o tema, gostaria de requerer desde já o acesso ao conteúdo do referido diploma legal para fins de acrescentar à pesquisa desenvolvida por este mestrando na qualidade de pesquisador. Certo de sua colaboração para a construção da pesquisa, fico no aguardo do retorno.
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