Resultado da busca por lei

1049 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PAUTA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DE SESSÕES DA 10º LEGISLATURA.pdf
por adm — última modificação 11/07/2025 12h01
Localizado em Processo Legislativo / PAUTAS / 2025
Arquivo PDF document PAUTA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DE SESSÕES DA 10º LEGISLATURA.pdf
por adm — última modificação 11/07/2025 12h01
Localizado em Processo Legislativo / PAUTAS / 2025
Arquivo ECMAScript program PAUTA DA 63º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE SESSÕES
por adm — última modificação 11/02/2026 15h58
Localizado em Processo Legislativo / PAUTAS / 2025
Arquivo ECMAScript program PAUTA DA 64º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE SESSÕES
por adm — última modificação 11/02/2026 15h59
Localizado em Processo Legislativo / PAUTAS / 2025
Arquivo ECMAScript program PAUTA DA 65º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE SESSÕES
por adm — última modificação 11/02/2026 15h59
Localizado em Processo Legislativo / PAUTAS / 2025
Arquivo ECMAScript program PAUTA DA 67º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE SESSÕES
por adm — última modificação 11/02/2026 16h01
Localizado em Processo Legislativo / PAUTAS / 2025
Arquivo ECMAScript program PAUTA DA 68º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE SESSÕES
por adm — última modificação 11/02/2026 16h01
Localizado em Processo Legislativo / PAUTAS / 2025
Arquivo ECMAScript program PAUTA DA 69º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE SESSÕES
por adm — última modificação 11/02/2026 16h01
Localizado em Processo Legislativo / PAUTAS / 2025
Arquivo ECMAScript program PAUTA DA 70º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE SESSÕES
por adm — última modificação 11/02/2026 16h02
Localizado em Processo Legislativo / PAUTAS / 2025
Arquivo ECMAScript program PAUTA DA 71º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE SESSÕES
por adm — última modificação 11/02/2026 16h02
Localizado em Processo Legislativo / PAUTAS / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 56 57 58 [59] 60 61 62 ... 105