por Rodrigo Barsano de Souza
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última modificação
01/09/2020 18h04
Prorroga por 30 (trinta dias), os efeitos dos Decretos Legislativos 638 de 16 de Março de 2020, 639 de 23 de Março de 2020, 642 de 15 de abril de 2020, 643 de 13 de Maio de 2020,
645 de 10 de Junho de 2020 e 647 de 15 de Julho de 2020 e dá outras providências.
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LEGISLAÇÃO
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DECRETOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS